| 274 | 03/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 30/04/2024 | Institui o Projeto de lei Maria da Penha vai à Escola, no âmbito das escolas da rede pública municipal de Paraibano/MA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 30/04/2024 | Criar o cadastro único das pessoas com Transtorno no Espectro Autista (TEA) no município de Paraibano/MA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 19/04/2024 | Dispões sobre a Integração de Pontos de Ônibus para alunos | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 19/04/2024 | Cria o programa Visão Nota 10, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede Pública. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 19/04/2024 | Dispõe sobre a criação do Centro de Chamadas de Emergências CCE no hospital municipal DR. Severino dias carneiros Neto | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 19/04/2024 | Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Informação ao Cidadão- CIC nas secretarias municipais de Paraibano/MA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 17/04/2024 | Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes Públicos do Município de Paraibano/MA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 09/04/2024 | Cria o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a implementação de internet nas Praças Públicas, e da outras providencias | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 21/03/2024 | Dispõe sobre a recomposição do vencimento base Técnicos de Radiologia, servidores efetivos de nível técnico, do município de Paraibano | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 15/03/2024 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista e da outras providencias | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 13/03/2024 | Altera dispositivos da Lei n°. 126/1994 que institui O Código de Posturas do Município de Paraibano Estado do Maranhão e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 29/02/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei 224, de 23 de fevereiro de 2022, e da outras providencias | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 29/02/2024 | Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima, ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 21/11/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraibano para o Exercício financeiro de 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 14/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 14/02/2023 | Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima, ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 17/11/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 08/09/2022 | Dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 23/08/2022 | Autoriza o município a doar imóvel para populares do município de Paraibano Ma, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 28/06/2022 | Institui no município o dia da conscientização do Autismo | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 22/06/2022 | Autoriza a abertura de crédito Adicional especial por anulação ao orçamento geral do Município de Paraibano/ma para o Exercício de 2022 e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 22/06/2022 | Autoriza a abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação, ao orçamento geral do município | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 14/06/2022 | Autoriza o município de Paraibano a ceder imóvel para o fim de realizar construção e instalação de poço artesiano com reservatório elevado e abrigo | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 14/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "ANTONIO NETO PEREIRA DE SÁ" ao treco que liga o povoado Varzinha à BR 230 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 08/06/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2023, e dá outras Providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 25/05/2022 | Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paraibano MA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 25/05/2022 | Cria o Conselho Municipal de Cultura -CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FAC e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 18/04/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 30/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de ARISTEU XAVIER REGO à Praça do Mercado Público Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 15/03/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL PARA USO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADF DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 23/02/2022 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores publico sob regime juridico | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 23/02/2022 | Cria cargos e altera a quantidade de vagas de cargos efetivos previsto no anexo I | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 14/12/2021 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paraibano (MA), altera e dá nova redação à Lei nº 128, de 21 de novembro de 1994, | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 14/12/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 07/12/2021 | "Dispõe sobre o plano plurianual do Município de paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 07/12/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a criação do diário oficial Eletrônico do legislativo municipal de Paraibano e a instituição do diário como Meio oficial de publicações do poder Legislativo municipal em paraibano | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 24/11/2021 | Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 096 de 2013 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 24/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO" ao prédio sede da Prefeitura Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 24/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO" à rua situada entre o Posto de Combustível Balseiro e início do Bairro Residencial João Furtado Brito | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 12/11/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOR IMÓVEL PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO CENTRO, PARA A EMPRESA CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO MARANHÃO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 19/10/2021 | Altera a lei nº 208/2021 da reestruturação do conselho municipal da assistência social | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 14/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 13/09/2021 | Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 17/08/2021 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecardação | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 17/08/2021 | Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inserviveis | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 17/08/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência municipal | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 20/07/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos sob regime jurídico administrativo | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 20/07/2021 | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre politica municipal de saneamento básico e da outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 06/07/2021 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Paraibano para o Exercício de 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 06/07/2021 | Cria o conselho Municipal de Direito das Mulheres, no âmbito Municipal de Paraibano-MA, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 01/07/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 22/03/2021 | AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR IMOVEL PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO MARAJÁ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 22/03/2021 | REVOGA O INCISO 4º DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2005, QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 22/03/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA "FESTA DA ABOBORA" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 30/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 11/11/2020 | Estabelece carga horaria de 30 horas, no âmbito do Município de Paraibano do Maranhão, para as categorias profissionais de Enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem e de Técnicos cm Enfermagem e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 18/06/2020 | DISPÕE SUPERINTENDÉNCIA DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 05/06/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGACÃO FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO DE CONSIGNADO CONTRAIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR 90 DIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO MARANHAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 10/12/2019 | Dispõe sobre denominação de mudança de nome do Hospital Municipal Dr. Pedro Neiva de Santana para Hospital Municipal Dr. Severino Dias Carneiro Neto e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 10/12/2019 | Dispõe sobre a emissão de carteira de identificação aos estudantes e professores da rede de ensino municipal e estadual lotados nesta cidade e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 06/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE PARAIBANOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 24/07/2019 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 16/07/2019 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A FESTA DE VAQUEJADA, EVENTO CULTURAL E TRADICIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE JULHO NA CIDADE DE PARAIBANO MARANHÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 27/02/2019 | Revoga a Lei 18612019 que reformula o Conselho Municipal de Saúde, atualiza os objetivos, as competências e a composição do referido conselho e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 11/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 31/10/2018 | DISPÓE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS DE 40HR PARA 30 HR SEM REDUÇÃO SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 12317110 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 31/10/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 139/1996 NO SEU ARTIGO 30 § 2° e 30 A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 26/06/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 23/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARÁ O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 04/05/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DA UNIDADE ESCOLAR ZÉLIA MARIA DA CRUZ AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - lEMA, CONFORME ESPECIFICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 03/05/2018 | "Dispõe aos (as) desempregados (as) 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em processos seletivos públicos para provimento de cargos temporários no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer poderes, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, pelo Município de Paraibano/MA e dá outras providências". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 26/04/2018 | Dispõe sobre a contratação por Tempo determinado de servidores públicos sob o regime administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX d art.37 da Constituição Federal, e da outras providencias" | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 14/09/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR LEI PRÓPRIA E ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 16/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO - MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 17/07/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO E USO DE CÂMARAS DE VIGILÂNCIA E SISTEMA DE CAPTURA E LEITURA DE PLACAS DE VEÍCULOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, ESTADO DO MARANHÃO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 19/06/2017 | DÁ O NOME DE "RODOVIÁRIA MUNICIPAL TIÂO DA AGÊNCIA". A RODOVIÁRIA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA 01 0 (PRIMEIRO) DE MAIO, NO CENTRO. MUNICIPIO DE PARAIBANOIMARANHÂO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 05/06/2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de MARIA DALVA PEREIRA à Escola Municipal que está sendo construída no Povoado Tabuleirão do Nelson, zona rural, e dá outras providências.". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 26/05/2017 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DAS PERDAS INFLACIONARIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBANO- MA PARA O EXERCÍCIO 2017, CONSIDERANDO O ÍNDICE ACUMULADO DO INPC ANO BASE 2016, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 08/03/2017 | "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob o regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição Federal, e da outras providencias." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 08/03/2017 | "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob o regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição Federal, e da outras providencias." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 08/03/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob o regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição Federal, e da outras providencias." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 01/02/2017 | "Institui o veículo oficial de divulgação e o sítio oficial do Município de Paraibano, Estado do Maranhão e dá outras providências." | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 19/10/2016 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 08/02/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 07/10/2013 | INSTITUI O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 12/06/2001 | Dispõe sobre a Política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providência. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 21/11/1994 | Dispõe sobre as Construções do Município | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 21/11/1994 | Institui o Código de Postura do Município | 1994 | LEI MUNICIPAL |