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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3001.1503.0001/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2018
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
   

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