Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 3001.25010001/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2021
Descrição: Declara situação de emergência em saúde pública e dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus e dá outras providências
   

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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA