Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 266/2024

19/04/2024

Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Informação ao Cidadão- CIC nas secretarias municipais de Paraibano/MA

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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA