Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 204/2021

06/07/2021

Cria o conselho Municipal de Direito das Mulheres, no âmbito Municipal de Paraibano-MA, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA