Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 82/2013
07/10/2013
INSTITUI O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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