Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 192/2020
05/06/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGACÃO FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO DE CONSIGNADO CONTRAIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR 90 DIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO MARANHAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
