Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 189/2019
10/12/2019
Dispõe sobre a emissão de carteira de identificação aos estudantes e professores da rede de ensino municipal e estadual lotados nesta cidade e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA
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