Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 188/2019
24/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA
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