Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 186/2019
27/02/2019
Revoga a Lei 18612019 que reformula o Conselho Municipal de Saúde, atualiza os objetivos, as competências e a composição do referido conselho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA
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